Servidores que tenham exercido cargo em comissão ou função pró-labore com percepção do PIQ no período entre 1º de setembro de 1995 e 7 de junho de 2017, desde que possuam cargo efetivo no mesmo período; 

• A cada ano de exercício no cargo ou função é concedido o direito à incorporação de 1 décimo do valor do PIQ, até o limite máximo de 10 décimos; 
• O valor incorporado passa a integrar permanentemente o salário do servidor. 

• Artigos 1º a 4º das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.332, de 2018, alterada pela Lei Complementar nº 1.352, de 2019. 

1. Na página inicial da plataforma, clique no menu “Serviços” e localize o menu “Incorporação de Décimos”.  Ali selecione o serviço “Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ”. 

2. Será exibida uma breve descrição do serviço. Seus dados cadastrais serão preenchidos automaticamente. Informe: 

a. Sua unidade atual; 

b. Anexe o Cerificado de Constituição emitido pelo outro Órgão. 

Clique em “Prosseguir” para concluir o envio.  Sua solicitação será encaminhada com sucesso à área de Gestão de Pessoas. 

3. Para acompanhar, volte à página inicial do aplicativo, acesse a Central de Atividades e clique em “Minhas Solicitações" e selecione a solicitação desejada. 

4. Na tela da solicitação, você poderá visualizar os anexos enviados, verificar o status da solicitação e consultar o documento em PDF gerado com assinatura digital via gov.br. 

💡 Dica: Verifique previamente os critérios legais e normativos para a incorporação do PIQ. Isso evita o envio de documentos inválidos ou incompletos e contribui para que a análise seja mais ágil e sem necessidade de complementações. 

1. Na página inicial da plataforma, clique no menu “Gestão de Pessoas” e, em seguida, localize e acesse a opção “Incorporação de Décimos”.

2. Serão exibidas as opções disponíveis. Selecione “Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ”.

3. Seus dados cadastrais serão preenchidos automaticamente. Informe sua unidade atual, preencha os campos obrigatórios (sinalizados com *), anexe os documentos necessários e clique em “Prosseguir”, localizado no canto direito do formulário.

4. Após o envio, será exibida a tela com o número da solicitação, a descrição do serviço e os dados do solicitante.

5. Para acompanhar o andamento, role até o final da tela e clique em “Atividade” para visualizar a linha do tempo da solicitação.

6. Na aba “Anexos”, você poderá baixar o documento gerado com assinatura digital via gov.br.

💡 Dica: confira atentamente os dados antes de enviar e anexe documentos legíveis e atualizados. Isso garante mais agilidade na análise e evita pendências no processo.