Termos de Uso - SOU.SP.GOV.BR

1. Introdução

Este documento apresenta as regras de uso do serviço SOU.SP.GOV.BR, incluindo:

• Funcionamento e regras do serviço;

• Arcabouço legal aplicável;

• Responsabilidades do usuário;

• Responsabilidades da Administração Pública;

• Canais de contato;

• Foro competente em caso de reclamações.

As regras de tratamento de dados pessoais estão descritas na Política de Privacidade.

2. Aceitação

Ao utilizar o SOU.SP.GOV.BR, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com os Termos de Uso e a Política de Privacidade.

3. Definições

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.

• Controlador: responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados pessoais.

• Operador: quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador.

• Encarregado (DPO): canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD.

• Agentes de tratamento: controlador e operador.

• Tratamento: qualquer operação com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento etc.).

• Uso compartilhado de dados: comunicação ou transferência de dados entre órgãos públicos e/ou privados autorizados.

• Usuário: toda pessoa natural que utilizar o serviço SOU.SP.GOV.BR.

4. Descrição do Serviço

O SOU.SP.GOV.BR permite que servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo:

• Acessem informações cadastrais e financeiras;

• Consultem a folha de pagamento;

• Realizem serviços digitais relacionados a seus direitos.

5. Agentes de Tratamento

• Controlador: Governo do Estado de São Paulo, representado pela Secretaria de Gestão e Governo Digital.

• Operador: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (PRODESP).

• Encarregado (DPO):

  • Nome: Valmir Gomes Dias

  • Órgão: Controladoria Geral do Estado

  • E-mail: epdp@sp.gov.br

6. Legislação Aplicável

Este serviço observa, entre outras, as seguintes normas:

• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;

• Lei nº 13.460/2017 – Defesa dos direitos do usuário de serviços públicos;

• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

• Decretos federais e estaduais relacionados à segurança da informação e proteção de dados.

7. Direitos do Usuário

De acordo com a LGPD, o usuário tem direito a:

• Confirmação e acesso: saber se seus dados são tratados e acessá-los;

• Retificação: corrigir dados incompletos ou desatualizados;

• Limitação do tratamento: solicitar a eliminação de dados excessivos;

• Oposição: contestar o uso de dados em determinadas situações;

• Portabilidade: transferir seus dados a outro fornecedor;

• Revisão de decisões automatizadas: contestar decisões feitas apenas por sistemas.

Também possui direito a informações sobre:

• Entidades com quem seus dados são compartilhados;

• Possibilidade de negar consentimento e suas consequências;

• Obtenção de cópia integral de seus dados pessoais.

8. Obrigações do Usuário

O usuário deve:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;

• Usar apenas seus próprios dados, não de terceiros;

• Manter sigilo da senha de acesso;

• Não inserir dados em campos não destinados a esse fim;

• Reparar danos causados à Administração Pública, a outros usuários ou a terceiros pelo mau uso do serviço.

9. Responsabilidades da Administração Pública

A Administração Pública compromete-se a:

• Cumprir a legislação aplicável;

• Proteger os dados pessoais dos usuários com medidas de segurança;

• Divulgar informações de interesse público de forma acessível;

• Compartilhar dados somente quando necessário para cumprir obrigações legais.

Canais de Atendimento:

• SIC: www.sic.sp.gov.br

• Ouvidoria: www.ouvidoria.sp.gov.br

• Controladoria Geral do Estado: controladoriageral.sp.gov.br

Política de Privacidade

1. Princípios da LGPD

O tratamento de dados pessoais no SOU.SP.GOV.BR observa os princípios de:

• Finalidade;

• Adequação;

• Necessidade;

• Livre acesso;

• Qualidade dos dados;

• Transparência;

• Segurança;

• Prevenção;

• Não discriminação;

• Responsabilização e prestação de contas.

2. Dados Tratados

O serviço poderá tratar os seguintes dados:

• Dados pessoais: nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, RG, sexo, estado civil, nacionalidade, escolaridade, dados financeiros (contracheque), entre outros.

• Dados sensíveis: saúde, origem racial ou étnica, dados biométricos.

• Dados funcionais: órgão de vínculo, afastamentos, atestados médicos.

3. Compartilhamento de Dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

• PRODESP (operacionalização do serviço);

• Órgãos públicos, para cumprimento de obrigações legais;

• Entidades parceiras em convênios e políticas públicas.

4. Segurança

• Uso de criptografia e medidas técnicas para proteção dos dados;

• Monitoramento de acessos não autorizados;

• Comunicação imediata em caso de violação de segurança que possa causar riscos ao usuário.

5. Atualizações da Política

• Última atualização: 26/03/2024.

• O SOU.SP.GOV.BR poderá modificar esta Política a qualquer momento, especialmente para adequações legais ou de serviços.