• Qualquer servidor público, ativo ou aposentado, que tenha exercido cargos ou funções com gratificação e contabilize no mínimo 5 anos de efetivo exercício; 
• A incorporação será calculada na proporção de 1/10 (um décimo) do valor da vantagem para cada ano de percepção, até o limite máximo de 10/10 (dez décimos); 
• Para completar um décimo, podem ser somados períodos distintos referentes a cargos ou funções diferentes, considerando-se sempre o cargo que resultar na menor diferença a ser incorporada. 

• Artigo 133 da Constituição Estadual de São Paulo; 
• Decreto nº 35.200, de 1992, que regulamenta o dispositivo constitucional;
• Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 

1. Na página inicial da plataforma, clique no menu “Serviços”, localize o menu “ver tudo” e procure pelo menu “Incorporação de Décimos”.

2. Selecione “Gratificação ou Vantagem Art.133". Será exibida uma breve descrição do serviço. Seus dados cadastrais serão preenchidos automaticamente.

3. Preencha as seguintes informações: 

• Sua unidade atual; 
• O cargo/atividade/função/emprego público relacionado à incorporação; 
• Anexe a certidão de incorporação (caso emitida pelo seu órgão ou por outro). 

Clique em "Prosseguir". Sua solicitação será encaminhada com sucesso à área de Gestão de Pessoas.

4. Para acompanhar, volte à página inicial do aplicativo, acesse a Central de Atividades e clique em “Minhas Solicitações" e selecione a solicitação desejada.

5. Na tela da solicitação, você poderá visualizar os anexos enviados, verificar o status da solicitação e consultar o documento em PDF gerado com assinatura digital via gov.br.

💡 Dica: antes de enviar sua solicitação, verifique se seus dados estão corretos e atualizados. Isso ajuda a evitar devoluções e agiliza o processamento da sua gratificação. 

1. Na página inicial do sistema, clique no menu “Gestão de Pessoas” e, na lista de serviços, localize a opção “Incorporação de Décimos”.

2. Serão exibidas as opções relacionadas à incorporação de décimos. Selecione “Gratificação ou Vantagem Art. 133”.

3. Ao abrir a solicitação, seus dados cadastrais serão preenchidos automaticamente. Preencha todos os campos obrigatórios (marcados com *), selecione a sua unidade atual, anexe os documentos necessários para requerer a solicitação e clique em “Prosseguir”, localizado no canto direito do formulário.

4. Após o envio da solicitação, será exibida a tela com o número da solicitação, a descrição do serviço e os dados do solicitante.

5. Para acompanhar o andamento da solicitação, role até o final da tela e clique em “Atividade” para visualizar a linha do tempo.

6. Na aba “Anexos”, você poderá baixar o documento gerado com assinatura digital, via gov.br.

💡 Dica: antes de enviar sua solicitação, confira todos os dados preenchidos e certifique-se de anexar os documentos corretos. Informações completas agilizam a análise e evitam atrasos no processo.