• Servidores públicos estatutários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo (SPPREV); 
• A solicitação deve ser feita junto à unidade de recursos humanos do órgão de lotação, mediante requerimento e apresentação de documentação funcional que comprove o tempo de contribuição; 
• Não fará jus ao abono de permanência os servidores de Cargos Efetivos, Funções Autárquicas e Funções Atividades cujas as extinções já estão prevista em Leis. 

• Constituição Federal de 1988, art. 40, §§ 1º, III, 3º e § 9º, combinado com o art. 201, § 9º; 
• Constituição do Estado de São Paulo de 1989; 
• Lei Complementar Estadual nº 1.354, de 6 de março de 2020, art. 2º, inciso III; 
• Emenda Constitucional nº 41, de 2003; 
• Emenda Constitucional nº 103, de 2019. 

1. Na página inicial da plataforma, clique no menu “Serviços” e localize o menu “Abono Permanência”. Clique na opção “Contagem de Tempo Abono de Permanência”.

2. Será exibida uma breve descrição do serviço, com as condições para solicitação. Seus dados cadastrais serão preenchidos automaticamente. Informe sua unidade atual e clique em “Prosseguir” para concluir a solicitação, para que a solicitação seja enviada com sucesso para a área de Gestão de Pessoas.

3. Para acompanhar: volte à página inicial do aplicativo, acesse a Central de Atividades, clique em “Minhas Solicitações” e selecione a solicitação desejada.

4. Na tela da solicitação, visualize os anexos enviados, o status da solicitação e o documento em PDF gerado com os dados preenchidos e assinatura digital via gov.br.

💡 Dica: para garantir agilidade na análise, certifique-se de que os dados da sua unidade e vínculos estão atualizados no sistema. 

1. Na página inicial do sistema, clique no menu “Gestão de Pessoas” e localize a opção “Abono Permanência” na lista de serviços.

2. Será exibida a lista de solicitações disponíveis.  Selecione a opção “Contagem de Tempo Abono de Permanência”.

3. Na tela da solicitação, seus dados cadastrais serão preenchidos automaticamente. Informe a unidade atual de exercício e clique em “Prosseguir”, localizado no canto direito da tela, para concluir o envio da solicitação.

4. Após o envio, será exibida uma tela com o número da solicitação, descrição do serviço e dados do solicitante.

5. Na parte inferior da tela, ao clicar em “Atividade”, você poderá acompanhar o andamento da sua solicitação por meio da linha do tempo.

6. Na aba “Anexos”, você poderá fazer o download do documento gerado com assinatura digital, via gov.br.

💡 Dica: para garantir mais agilidade na análise, verifique se os dados da sua unidade e vínculos estão atualizados no sistema antes de enviar a solicitação.