A licença para tratar de interesses particulares é o afastamento voluntário do servidor público de seu cargo efetivo, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.  

Poderá ser negada a licença quando o afastamento do funcionário for inconveniente ao interesse do serviço. 

A licença poderá ser usufruída de forma contínua ou parcelada, respeitado o limite de 3 (três) anos para o gozo integral.

• Servidores públicos estaduais com vínculo estatutário, celetista ou contratual, desde que tenham mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público estadual; 

• O servidor deverá permanecer em exercício até a publicação da autorização no Diário Oficial do Estado; 

• A licença poderá ser concedida de forma parcelada, conforme juízo da Administração, desde que integralmente usufruída no prazo de até 3 (três) anos contados da primeira concessão; 

• Caso o servidor retorne antes do término do período inicialmente concedido, poderá solicitar o usufruto do saldo remanescente dentro do mesmo prazo de 3 (três) anos, mediante novo requerimento; 

• A concessão de nova licença só será possível após o decurso de 5 (cinco) anos contados a partir do término da licença anterior. 

Artigo 202 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). 

1. Na página inicial da plataforma, clique em “Serviços”, selecione “Ver tudo” e localize a seção “Licenças”.

2. Clique em “Licença para Tratar de Interesse Particular” e leia a descrição do serviço. Seus dados cadastrais serão preenchidos automaticamente. Selecione sua unidade atual e informe o CEP; os dados postais serão carregados automaticamente.

3. Complete com o número da residência e, se houver, o complemento. Clique em “Prosseguir” para concluir o envio. Sua solicitação será encaminhada com sucesso à área de Gestão de Pessoas.

4.  Para acompanhar, acesse a Central de Atividades na página inicial, clique em “Minhas Solicitações” e selecione a solicitação de interesse.

5. Nesta tela é possível, visualizar os anexos encaminhados, o status da sua solicitação e o PDF gerado com assinatura digital via gov.br da solicitação.

💡 Dica: mantenha seus dados de endereço atualizados e completos. Isso evita pendências e garante o correto processamento da sua solicitação no sistema. 

1. Na página inicial da plataforma, clique em “Gestão de Pessoas” e, em seguida, selecione a opção “Licenças” na lista exibida.

2. Será exibida a lista de licenças disponíveis. Localize e clique em “Licença Tratar de Interesse Particular”. 

3. Na tela da solicitação, confira seus dados cadastrais, selecione sua unidade atual e clique em “Prosseguir”, localizado no canto direito do formulário. 

4. Após o envio, será exibida uma nova tela com o número da solicitação, a descrição e os dados do solicitante.

5. Ao final da tela, clique em “Atividade” para visualizar a linha do tempo da sua solicitação. 

6. No campo “Anexos”, é possível baixar o documento da solicitação com assinatura digital via gov.br. 

💡 Dica: antes de prosseguir com o envio, certifique-se de que seus dados cadastrais e endereço estejam atualizados no sistema. Isso garante maior agilidade na análise e evita devolutivas por pendências.