A licença paternidade é o benefício que assegura ao servidor público o afastamento do trabalho pelo período de 5 (cinco) dias consecutivos, para que possa acompanhar os primeiros dias de vida do filho recém-nascido ou da criança adotada, garantindo o convívio familiar nesse momento inicial. 

• Todo servidor público estadual, independentemente do regime jurídico (estatutário, celetista ou contratado), tem direito à licença paternidade; 

• A licença deve ser requerida junto à unidade de recursos humanos do órgão de lotação, mediante apresentação da certidão de nascimento ou documentação equivalente no caso de adoção. 

• Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, alterada pela Lei Complementar nº 1.054, de 2008; 

• Constituição Federal de 1988, artigo 7º, inciso XIX. 

1. Na página inicial da plataforma, clique no menu “Serviços”, localize e acesse o menu “Licenças”.

2. Selecione a opção “Licença Paternidade”. Será exibida uma breve descrição do serviço. Seus dados cadastrais serão preenchidos automaticamente. Informe sua unidade atual.

3. Se o(a) filho(a) já nasceu, preencha:

• Nome completo do(a) filho(a);
• Data de nascimento;
• Anexe a cópia da certidão de nascimento.

Caso necessário, anexe também o documento que comprove guarda judicial ou adoção. 
Clique em “Prosseguir” para concluir a solicitação. Sua solicitação será enviada com sucesso à área de Gestão de Pessoas.

4. Para acompanhar, volte à página inicial do aplicativo, acesse a Central de Atividades, clique em “Minhas Solicitações” e selecione a solicitação desejada.

5. Na tela da solicitação, visualize os anexos enviados, o status da solicitação e o PDF gerado com assinatura digital via gov.br.

💡 Dica: envie documentos legíveis e certifique-se de que os dados estão corretamente preenchidos. Isso facilita a análise e evita pendências no processo. 

1. Na página inicial da plataforma, clique em “Gestão de Pessoas” e selecione a opção “Licenças” na lista de serviços disponíveis. 

2. Será exibida a lista de solicitações. Clique em “Licença Paternidade” para iniciar o preenchimento. 

3. Confira seus dados cadastrais e selecione sua unidade atual.  Se o(a) filho(a) já nasceu, preencha: 

• Nome completo do(a) filho(a); 
• Data de nascimento; 
• Anexe a certidão de nascimento. 

Se aplicável, anexe também o documento de guarda judicial ou adoção. Após preencher os campos obrigatórios (*), clique em “Prosseguir”, localizado no canto direito do formulário.

4. Após o envio, será exibida uma nova tela com o número da solicitação, a descrição e os dados do solicitante.

5. Na parte inferior da tela, clique em “Atividade” para acompanhar a linha do tempo da sua solicitação. 

6. No campo “Anexos”, será possível baixar o documento da solicitação com assinatura digital via gov.br.

💡 Dica: envie documentos legíveis e atualizados, e revise atentamente os dados preenchidos. Isso evita pendências e garante mais agilidade no processamento da solicitação.