A licença-adoção garante ao servidor público o afastamento remunerado de até 180 (cento e oitenta) dias para cuidar da criança ou adolescente adotado, ou que tenha obtido guarda judicial para fins de adoção. Durante o período de licença, o servidor mantém todos os direitos e benefícios como se estivesse em exercício.

• Servidores públicos estaduais, seja sob regime estatutário, celetista ou contratual; 

• No caso de adoção por casal de servidores públicos, um dos adotantes pode usufruir da licença integral de até 180 dias, enquanto o outro terá direito à licença de 5 (cinco) dias; 

• O pedido deve ser formalizado junto à autoridade competente em até 15 (quinze) dias após a expedição do termo de adoção ou guarda judicial; 

• Para licença concedida com base em termo de guarda, a nova solicitação somente poderá ocorrer após comprovação da efetivação da adoção; 

• Caso haja devolução da criança adotada, o servidor deve comunicar imediatamente a autoridade competente para encerramento da licença. 

• Lei Complementar nº 367, de 1984; 

• Lei Complementar nº 1.054, de 2008; 

• Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021; 

• Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). 

1. Na página inicial da plataforma, clique no menu “Serviços” e localize o menu “Licenças”.

2. Selecione a opção “Licença-Adoção”. Será exibida uma breve descrição do serviço. Seus dados cadastrais serão preenchidos automaticamente. Informe sua unidade atual.

3. Complete os seguintes dados:

• Nome completo do(a) filho(a); 
• Data de adoção;
• Documento que comprove a adoção ou guarda judicial.

Clique em “Prosseguir” para concluir a solicitação. Sua solicitação será enviada com sucesso à área de Gestão de Pessoas.

4. Para acompanhar, volte à página inicial do aplicativo, acesse a Central de Atividades, clique em “Minhas Solicitações” e selecione a solicitação desejada.

5. Na tela, você poderá visualizar os anexos enviados, o status da solicitação e o documento em PDF gerado com assinatura digital via gov.br.

💡 Dica: certifique-se de anexar os documentos obrigatórios com boa qualidade e legibilidade. Isso evita pendências e acelera a análise da solicitação. 

1. Na página inicial do sistema, clique no menu “Gestão de Pessoas” e localize a opção “Licenças” na lista exibida. 

2. Será apresentada a lista de solicitações disponíveis.  Selecione a opção “Licença–Adoção”.

3. Na próxima tela, seus dados cadastrais serão preenchidos automaticamente. Confira as informações e preencha todos os campos obrigatórios (*), incluindo a unidade atual de exercício. Anexe também os documentos exigidos para a solicitação. 

Clique em “Prosseguir”, localizado no canto direito da tela, para enviar sua solicitação.

4. Após o envio, será exibida uma tela com o número da solicitação, descrição do serviço e dados do solicitante. 

5. Na parte inferior da tela, ao clicar em “Atividade”, você poderá acompanhar o andamento da sua solicitação por meio da linha do tempo.

6. Na aba “Anexos”, estará disponível para download o documento gerado com assinatura digital, via gov.br.

💡 Dica: antes de enviar a solicitação, verifique a qualidade e a legibilidade dos documentos anexados. Documentos legíveis evitam pendências e agilizam o processo de análise.