O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor público que já preencheu os requisitos para aposentadoria voluntária, mas opta por permanecer em atividade. O valor do abono é equivalente ao da contribuição previdenciária mensal, funcionando como forma de compensação financeira pela permanência no serviço público. 

• Servidores públicos estaduais estatutários, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo (SPPREV); 

• A solicitação está condicionada à comprovação do direito à aposentadoria voluntária e deve ser precedida da solicitação da contagem de tempo para fins de abono; 

• O requerimento deve ser formalizado junto à unidade de recursos humanos do órgão de lotação, com a documentação funcional exigida; 

• Não fará jus ao abono de permanência os servidores de Cargos Efetivos, Funções Autárquicas e Funções Atividades cujas extinções já estão prevista em Leis. 

• Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; 

• Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 

1. Na página inicial da plataforma, clique no menu “Serviços”. Localize o menu “Abono Permanência” e clique na opção “Abono de Permanência".

2. Será exibida uma breve descrição do serviço. Seus dados cadastrais serão preenchidos automaticamente. Informe sua unidade atual. Clique em “Prosseguir” para concluir o envio. Sua solicitação será enviada com sucesso à área de Gestão de Pessoas.

3. Para acompanhar: acesse a Central de Atividades, clique em “Minhas Solicitações” e selecione a solicitação desejada.

4. Na tela, você poderá visualizar os anexos enviados, o status e o documento em PDF com assinatura digital via gov.br.

💡 Dica: antes de enviar, confira se os dados preenchidos estão corretos. Isso ajuda a evitar retrabalhos e agiliza o atendimento.

1. Na página inicial do sistema, clique no menu “Gestão de Pessoas” e localize a opção “Abono Permanência” na lista de serviços disponíveis.

2. Será apresentada a lista de solicitações.  Selecione a opção “Abono de Permanência”.

3. Na tela da solicitação, seus dados cadastrais serão preenchidos automaticamente. Informe a unidade atual de exercício e clique em “Prosseguir”, localizado no canto direito do formulário, para concluir o envio da solicitação.

4. Após o envio, será exibida uma tela com o número da solicitação, a descrição do serviço e os dados do solicitante.

5. Na parte inferior da tela, clicando em “Atividade”, você poderá acompanhar o andamento da sua solicitação por meio da linha do tempo.

6. Na aba “Anexos”, estará disponível para download o documento gerado com assinatura digital, via gov.br.

💡 Dica: antes de concluir o envio, verifique se todos os dados estão corretos e se a unidade está atualizada. Isso evita pendências e acelera o atendimento.