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Z6_086423G031FOD06JI5DGBJAPD2
Z7_086423G031FOD06JI5DGBJAP73
Z7_086423G031FOD06JI5DGBJAPF1

Legislação SOU.SP.GOV.BR

Normativos Arquivo

Resolução SGGD nº 31 - 18 de Julho de 2025 (Institui o SOU.SP)

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Instrução Normativa nº 10 - 2 de Setembro de 2025 (Procedimentos e o uso do Sistema SOU.SP.GOV.BR)

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