O auxílio-funeral é um benefício assistencial pago ao cônjuge, companheiro(a) ou, na ausência destes, à pessoa que comprovar ter custeado as despesas funerárias de servidor público estadual, ativo ou inativo, falecido. O valor corresponde a 1 (um) mês da remuneração do servidor. 

• Cônjuge do servidor ativo ou inativo falecido, mediante apresentação de documentação que comprove o vínculo matrimonial e o óbito; 

• Companheiro ou companheira, na ausência de cônjuge, desde que comprove a união estável por meio de ao menos 3 (três) documentos elencados no artigo 20 do Decreto nº 52.859/2008; 

• Pessoa que custeou as despesas do funeral, mediante apresentação da nota fiscal em seu nome e, quando necessário, alvará judicial que autorize o recebimento do benefício; 

• Para integrantes das carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e Delegados de Polícia, em caso de falecimento decorrente de lesões sofridas no exercício das funções, o valor do auxílio será acrescido de mais 1 (um) mês de remuneração, condicionado à apresentação de alvará judicial; 

• Caso o funeral tenha sido custeado por terceiros, como planos funerários, o auxílio somente será pago mediante a apresentação de alvará judicial autorizando o repasse. 

• Artigo 168 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, com redação dada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007, e pela Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010; 

• Artigo 51 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, com redação dada pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 1.012/2007 e pela Lei Complementar nº 1.123/2010; 

• Decreto nº 52.859, de 2 de abril de 2008. 

1. Na página inicial da plataforma, clique em “Serviços” e localize o menu “Auxílio-Funeral”.

2. Selecione a opção “Auxílio-Funeral” e leia a descrição do serviço. Seus dados cadastrais serão preenchidos automaticamente, preencha o seu CEP e o número do seu endereço, o restante será completado automaticamente.

3. Complete os campos obrigatórios (sinalizados com *), preencha os dados do falecido e anexe a documentação exigida. Clique em “Prosseguir” para concluir.

4. Sua solicitação será enviada com sucesso à área de Gestão de Pessoas. Para acompanhar, acesse a Central de Atividades na página inicial da plataforma, clique em “Minhas Solicitações”.

5. Selecione sua solicitação de interesse para visualizar os anexos, o status da solicitação e o PDF gerado com assinatura digital via gov.br.

💡 Dica: mantenha os documentos escaneados em boa qualidade e certifique-se de preencher corretamente os dados do falecido para evitar devoluções ou pendências. 

1. Na página inicial da plataforma, clique em “Gestão de Pessoas” e selecione a opção “Auxílio-Funeral” na lista de serviços exibida. 

2. Será exibida a tela com a solicitação. Clique em “Auxílio-Funeral” para iniciar o preenchimento do formulário.

3. Confira seus dados cadastrais, preencha o CEP e o número da residência — os demais campos do endereço serão preenchidos automaticamente. Preencha os campos obrigatórios (*), informe os dados do falecido e anexe a documentação exigida. Clique em “Prosseguir”, localizado no canto direito do formulário, para concluir o envio.

4. Após o envio, será exibida uma nova tela com o número da solicitação, a descrição do pedido e os dados do solicitante.

5. Na parte inferior da tela, clique em “Atividade” para acompanhar a linha do tempo da sua solicitação.

6. No campo “Anexos”, será possível baixar o documento da solicitação com assinatura digital via gov.br.

💡 Dica: certifique-se de que os documentos estejam legíveis e completos antes de anexar, e revise atentamente os dados do falecido. Isso evita pendências e acelera o andamento da solicitação.